Aceite dos Termos de Uso
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA” – End-User Licence Agreement) é um acordo legal entre o(s) usuário(s) (“LICENCIADO”), pessoa física ou jurídica, e a TREZZURI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“LICENCIANTE”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.652.548/0001-17, com sede na Rua São Lázaro, 115, Jardim Brasil, Jundiaí, São Paulo, CEP 13.201-856, para uso do pacote de software (“SOFTWARE”), disponibilizado pela LICENCIANTE por meio de domínio de internet (“SITE”), para o LICENCIADO no presente ato, compreendendo o conjunto de softwares e podendo ou não incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.
Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições e/ou atualizações, principalmente com relação ao consentimento para o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DO LICENCIADO PELA LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. O LICENCIADO manifesta sua expressa concordância com o presente EULA, bem como com as condições empregadas na Política de Privacidade, conforme periodicamente atualizados, comprometendo‐se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
1. Propriedade Intelectual
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela licença e/ou utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado por meio do SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.
O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
2. Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade disponível no SITE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara e concorda que a demora ou omissão no exercício de direitos da LICENCIANTE que sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.
O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o SOFTWARE objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.
O LICENCIADO poderá acessar Aplicativo de Terceiros através de APIs de conexão, com a finalidade de compartilhar ou recuperar suas informações, ou por meio de download sobre determinados Aplicativos de Terceiros. O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento de dados. O Aplicativo de Terceiro também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.
O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo de Terceiro.
O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, entre outros, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as informações de conta de acesso (usuário, senha ou token de API) para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos Aplicativos de Terceiros e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais o LICENCIADO mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.
O LICENCIADO declara que está ciente que, caso aplicável, a função de contabilidade do SOFTWARE não é adequado à legislação brasileira, devendo ser contratado profissional contábil para a entrega de obrigações fiscais e previdenciárias, apurações de tributos e outros, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer erro contábil e financeiro cometido pelo SOFTWARE.
O LICENCIADO declara que está ciente que, caso aplicável, a função de registro de contratos emitidos pelo SOFTWARE poderá sofrer, em qualquer momento, instabilidades, devendo o LICENCIADO observar todos e quaisquer avisos e/ou alertas emanados pelo SOFTWARE sobre falhas na execução ou pendências existentes, bem como verificar se as operações financeiras foram efetivamente registradas em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer erro de registro cometido pelo SOFTWARE.
Compartilhamos informações relacionadas aos nossos usuários com terceiros selecionados que nos fornecem uma variedade de serviços que suportam a entrega dos nossos serviços (“PROCESSADORES TERCEIRIZADOS”). Esses PROCESSADORES TERCEIRIZADOS podem ser fornecedores de infraestrutura técnica, serviços de atendimento e relacionamento ao cliente, ferramentas de autenticação de acesso, serviços de hospedagem de banco de dados e de hospedagem de servidores.
Asseguramos que o gerenciamento de informações feito em nosso nome por PROCESSADORES TERCEIRIZADOS será feito de acordo com termos contratuais, que requerem que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados (LGPD) e usadas somente conforme instruímos e não para os propósitos dos PROCESSADORES TERCEIRIZADOS (a menos que tenham a autorização do LICENCIADO).
PROCESSADORES TERCEIRIZADOS podem estar localizados ou armazenar e processar suas informações fora do Brasil. Nos casos em que o nosso uso de PROCESSADORES TERCEIRIZADOS envolver a transferência de dados pessoais tomaremos as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.
Os tipos de PROCESSADORES TERCEIRIZADOS com os quais podemos compartilhar os dados do LICENCIADO incluem, mas não se limitam a:
• Processadores de pagamento acionados por nós para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como emissão de boletos e transferência bancária de recursos;
• Fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de distribuição, por exemplo, e-mails de notificação sobre melhorias no SOFTWARE, alertas e promoções da LICENCIANTE ou outras mensagens comerciais, gerenciaremos seu envio usando uma ferramenta terceirizada de distribuição de e-mail;
• Fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes. Por exemplo, usamos esses fornecedores para identificar agentes de software automatizado que podem prejudicar nossos serviços ou para prevenir o uso indevido de nossas APIs;
• Fornecedores de serviços de assinatura eletrônica de documentos;
• Fornecedores de serviços de bureau de crédito, para consulta de restrições ao crédito e score;
• Fornecedores de serviços de registro de operações com recebíveis, que são empresas autorizadas junto ao Banco Central do Brasil;
• Fornecedores de plataformas de software que nos ajudam na comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao cliente, por exemplo, gerenciamos e respondemos todas as mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações e relacionamento com cliente (CRM);
• Fornecedores relacionados ao sistema bancário, por exemplo, para emissão de boletos bancários;
• Fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros serviços de TI essenciais;
Quando processamos seus dados, podemos contar com sua autorização ou não, mas sempre que você optar por retirá-la, será somente com a sua autorização. Você pode retirar essa autorização a qualquer momento entrando em contato através do seguinte endereço eletrônico: suporte@trezzuri.com.br.
A partir do momento que você retira alguma autorização, poderá ficar impedido de gerar automaticamente alguma atividade que era realizada de forma automatizada no SOFTWARE. Ao revogar seu consentimento, você não vai mais poder usar os serviços e recursos que exigem a coleta ou o uso das informações que coletávamos ou usávamos com base no consentimento.
3. Licença de Uso do SOFTWARE
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
4. Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
i. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
ii. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
iii. Praticar engenharia reversa ou desmontagem do SOFTWARE.
5. Do Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de início de uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
6. Da Remuneração
A LICENCIANTE poderá, por mera liberalidade, oferecer Plano Grátis para o LICENCIADO por um período pré-determinado, para fins de avaliação do SOFTWARE por parte do LICENCIADO. Certos recursos ou funções do SOFTWARE podem estar bloqueados ou indisponíveis no Plano Grátis. Para se beneficiar de todos os recursos e funcionalidades do SOFTWARE, deverá ser adquirido um Plano pago. Igualmente aos demais planos, o Plano Grátis implica no acato de todas as condições e termos descritos neste EULA.
No caso da contratação, mediante celebração de contrato específico para este fim, de Plano pago, a falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas poderá causar a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 15 (quinze) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA.
Caso a pendência financeira não seja resolvida no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao direito de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 7.
7. Restituição das Informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, no caso de um cliente regular em um Plano pago, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato texto separado por vírgulas (CSV).
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o SITE e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
Para o LICENCIADO que esteja enquadrado em um período de avaliação ou Plano Grátis, após o vencimento do período gratuito, caso o LICENCIADO não efetue a contratação de um plano pago, o LICENCIANTE pode a qualquer momento efetuar a exclusão de suas INFORMAÇÕES, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
8. Das Obrigações do LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
i. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
ii. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, link de internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
iii. Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações operacionais, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento ou recuperação de informações excluídas pelo LICENCIADO;
iv. Responder solidariamente em todas as instâncias e áreas jurídicas ou extrajudiciais pelas operações e/ou utilização dos usuários (login) autorizados pelo LICENCIADO para acessar o SOFTWARE. A LICENCIANTE, em hipótese alguma, será responsável pelas operações e utilização dos usuários criados pelo LICENCIADO, não sendo, portanto, as operações de seus usuários revisadas pela LICENCIANTE em momento algum. A responsabilidade pelas operações e pela utilização do SOFTWARE por usuários que tenham acesso à sua instância do SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.
v. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, bem como quaisquer outros dados, à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
vi. Garantir a regularidade dos dados inseridos no SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
vii. A qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO ou terceiros de violação ao presente Termo de Uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou que dê a entender tratar-se de uma tentativa de fraude, não reduzindo essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.
viii. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
ix. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
x. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
xi. Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE.
xii. Caso o LICENCIADO acredite que seu “login” e “senha” de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.
xiii. Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do SITE ou de nossa central de atendimento. Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido no SITE.
xiv. A utilização e proteção do “login” e da “senha” de acesso ao SOFTWARE é “intuitu personae”, ou seja, intransferível e inalienável. As obrigações aqui assumidas são de total responsabilidade do LICENCIADO, sendo vedada sua distribuição e/ou transferência a outrem.
9. Das Obrigações da LICENCIANTE
Obriga-se a LICENCIANTE a:
i. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“BUGS”), a LICENCIANTE se obriga a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir os programas com falhas por novas versões corrigidas.
ii. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
iii. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produto definido pela LICENCIANTE.
10. Nível de Serviço
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes. No entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:
i. Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 0:00h às 6:00h (horário de Brasília);
ii. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos;
iii. Resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros;
iv. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;
v. Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;
vi. Resultem de alterações realizadas pelas instituições financeiras na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO;
vii. Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
viii. Resultem de atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao bom funcionamento do SOFTWARE.
11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
i. Por falha de operação, mau uso ou uso incorreto do SOFTWARE, inclusive em caso de imperícia, imprudência, negligência ou por conduta dolosa do LICENCIADO, ou por operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
ii. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
iii. Pelos danos ou prejuízos causados ao LICENCIADO decorrentes de informações, ações ou decisões administrativas, gerenciais, comerciais, legais, fiscais, tributárias ou contábeis que tomaram como base as informações fornecidas pelo SOFTWARE;
iv. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
v. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
vi. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela LICENCIANTE através de SOFTWARE;
vii. Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos de terceiros que se conectam com o SOFTWARE, ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do LICENCIADO;
viii. Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
ix. Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
x. Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;
xi. Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO;
xii. Pela garantia a programas ou softwares de terceiros, que interajam com o SOFTWARE;
xiii. Por problemas ocasionados por algum tipo de programa externo, tal como ataque de vírus;
xiv. Pelos termos e condições contratuais das minutas geradas como templates pelo SOFTWARE, cabendo ao LICENCIADO contratar profissionais para revisão e adequação dos templates.
O acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO depende de serviços prestados por terceiros. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais de terceiros.
A interpretação legal das normas editadas pelo Governo Federal, e sua implementação no SOFTWARE, será efetuada com base no entendimento majoritário dos usuários do SOFTWARE, doutrina e jurisprudência predominantes acerca do tema. Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas do LICENCIADO, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.
A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, o SOFTWARE pode sugerir ou executar cálculos de tributos, impostos, taxas ou contribuições. Em conformidade com a cláusula 8, a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite e pela incorreção dessas informações, cabendo somente ao LICENCIADO a verificação de exatidão ou correção das informações prestadas pelo SOFTWARE, sendo requerido sempre revisar os cálculos de impostos com um profissional de contabilidade, contratado exclusivamente pelo LICENCIADO, considerando que o SOFTWARE oferece sugestões com base em histórico de regras de tributação conforme legislação, sendo responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a conferência das informações fiscais e tributárias prestadas pelo SOFTWARE, inclusive se houve alteração de alíquotas conforme legislação tributária vigente. A LICENCIANTE ressalta que o LICENCIADO poderá revisar e atualizar no SOFTWARE as alíquotas de impostos a qualquer tempo, para se adequar à legislação vigente. O LICENCIADO sempre será responsável pela veracidade das informações bem como pela conferência das alíquotas aplicáveis e adequação à legislação vigente, nos termos da cláusula 8.
O SOFTWARE pode sugerir ou executar cálculos financeiros, cabendo somente ao LICENCIADO a verificação de exatidão ou correção dos valores calculados pelo SOFTWARE, sendo requerida a revisão permanente, pelo LICENCIADO, dos valores calculados pelo SOFTWARE, de maneira que a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite ou pela incorreção dessas informações. Em caso de identificação de inconsistência em cálculos financeiros, o LICENCIADO deverá realizar a abertura de chamado de suporte, provendo todas as informações necessárias, de forma detalhada, sobre a divergência encontrada, de maneira que a LICENCIANTE possa realizar uma análise de pertinência da possível inconsistência. Uma vez confirmada a inconsistência de cálculo, a LICENCIANTE procederá com sua correção e disponibilizará uma nova versão do SOFTWARE, eximindo neste caso a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade retroativa em cálculos prévios que eventualmente possam ter sido impactados pela inconsistência identificada, através do uso do SOFTWARE. As mesmas condições aqui descritas se aplicam a qualquer inconsistência nos cálculos financeiros identificados por outros usuários do SOFTWARE que não o próprio LICENCIADO, de maneira que, uma vez confirmada qualquer inconsistência, todos os usuários do SOFTWARE serão devidamente comunicados sobre nova versão do SOFTWARE disponível com tal modificação.
Funcionalidades para geração de contratos pré-definidos, em arquivo eletrônico ou em formato impresso, podem estar disponíveis no SOFTWARE. É responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a revisão do conteúdo, das cláusulas e termos constantes nos modelos de contratos padrão fornecidos pelo SOFTWARE. Os modelos de contrato fornecidos pelo SOFTWARE são baseados no entendimento majoritário dos usuários do SOFTWARE, doutrina e jurisprudência predominantes acerca do tema. Eventuais interpretações divergentes por parte do LICENCIADO poderão ser implementadas pelo próprio LICENCIADO ou, caso seja de desejo do LICENCIADO, implementadas pela LICENCIANTE mediante a contratação de serviços de customização, que serão objeto de acerto financeiro à parte. A LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, garante a exequibilidade ou adequação de qualquer contrato gerado pelo SOFTWARE. O LICENCIADO reconhece que é de sua inteira responsabilidade revisar e modificar o conteúdo do contrato padrão fornecido pelo SOFTWARE, de acordo com suas necessidades e aconselhamento jurídico apropriado, contratado pelo LICENCIADO. O LICENCIADO concorda expressamente em isentar a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade relacionada ao uso dos contratos que venham a ser gerados pelo SOFTWARE.
Em nenhuma circunstância a LICENCIANTE será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou interrupção de negócios, resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o SOFTWARE, mesmo que a LICENCIANTE tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
12. Da Retomada do SOFTWARE
A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
13. Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item 9 acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam plenamente às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará sempre disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão imediatamente corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer outro software, sistema operacional, navegador de internet, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves.
14. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial ou financeira, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este EULA, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, dados da empresa, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que, para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE pode acessar INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se das INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.
O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.
O LICENCIADO consente que, ao acessar e utilizar o SOFTWARE, a LICENCIANTE poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador utilizado para acesso ao SITE, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente que, ao inserir, atualizar ou excluir informações no SOFTWARE, a LICENCIANTE poderá coletar dados, para fins estatísticos ou para a medição do uso das funcionalidades do SOFTWARE. Tais dados poderão ser usados para orientar o próprio LICENCIADO ou para ajustar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
16. Da Rescisão
A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Este prazo de antecedência mínima não se aplicará nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
17. Das Disposições Legais
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do SOFTWARE, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA.
O LICENCIADO aceita, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
i. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
ii. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas no SOFTWARE pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
iii. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no SOFTWARE;
iv. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA ou da Política de Privacidade disponíveis no SITE.
A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do SOFTWARE as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no SOFTWARE, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
18. Da Lei Aplicável
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Das Definições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
• INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos ao acesso ao SOFTWARE, incluindo “login”, “senha” e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações no SOFTWARE, bem como dados relativos ao acesso, incluindo “login”, “senha”, Token e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações em sistemas ou sites de instituições financeiras integradas ao SOFTWARE.
• INFORMAÇÕES OPERACIONAIS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas de sistemas, sites e dispositivos de terceiros, por meio do SOFTWARE, relacionadas às atividades operacionais do LICENCIANTE.
• INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sistemas, sites e dispositivos de instituições financeiras, por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, etc.
• INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que identifique uma pessoa ou a torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
• INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES OPERACIONAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
• LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do SITE, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas pelo SOFTWARE.
• SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados no endereço do SITE, por meio do qual as INFORMAÇÕES do LICENCIADO serão imputadas diretamente por ele ou coletadas de maneira automatizada em sites de terceiros.
• API: “Application Programming Interface” que em português significa Interface de Programação de Aplicações, trata-se um conjunto de rotinas e padrões para recepção e envio de dados entre plataformas de software ou aplicativos, através de rede local ou da internet.
Jundiaí, 01 de agosto de 2024
TREZZURI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA